Nova Lei Proíbe Casamento Para Menores

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Lei que proíbe o casamento antes dos 16 anos de idade foi aprovada na Câmara dos deputados. A nova medida pode derrubar casamentos para evitar cumprimento de pena em caso de ato sexual com menores de 14 anos. A Lei atual prevê pena de 8 a 15 anos de prisão para que for condenado por esse crime.  Com a nova medida todo e qualquer casamento entre menores será proibido. Atualmente o código civil permite, com autorização dos pais, que adolescentes se casem. Dados apontam que 30 por cento da evasão escolar se deve ao casamento infantil. A Lei foi encaminhada ao Senado para aprovação.

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