Entidades ambientais de Moeda e Belo Vale: Associação Proteção do Patrimônio da Serra da Moeda (Serra Viva), Associação do Patrimônio Histórico, Artístico e Ambiental de Belo Vale (APHAA-BV), Associação de Meio Ambiente (AMA MOEDA) e INSTITUTO AQUA XXI protocolaram Ação Civil Pública (ACP), em 16 de julho de 2020, na 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, contra a Gerdau Açominas S/A e o Estado de Minas Gerais. O processo 5094834-97.2020.8.13.0024 objetiva cessar invasão da mineradora dentro do Monumento Natural Estadual da Serra da Moeda (MONA), Itabirito, MG e suspensão de seu processo administrativo – 01776/2004/029/2018 (LAC) (LAC1) e (LOC), empreendimento 17227422014238 que solicita ampliação da Mina de Várzea do Lopes e desafetação (redução de área) da Unidade de Conservação.

MONA: Invasão de área desde 2017

Ação Civil Pública denuncia um histórico de irregularidades na Mina Várzea do Lopes, ao longo de anos: atuar sem devidas licenças de operação, supressão de vegetação, desmatamento, invasão e interferência em áreas de conservação. Em 2006, a Gerdau foi autuada pelo MPMG através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que suspendeu suas extrações e solicitou que recuperasse as áreas degradadas. A empresa não cumpriu com todas as determinações do TAC, e continuou com seus pedidos de alterações de limites de áreas das UC’s, em Itabirito e Moeda. A empresa vem atuando de forma irregular no MONA, desde 2017. Desrespeitou normas e regulamentos administrativos das unidades de conservação, com a conivência do Poder Público Estadual, através do Instituto Estadual de Florestas (IEF), órgão gestor do MONA, que  não fez cumprir o comando das infrações da empresa.

Segundo relato dos advogados que movem a Ação Civil Pública, Rosangela Neuenschwander Maciel, Nilma Coelho e Fernando Souza Assumpção, há indícios de que a Gerdau implantou uma Pilha de Estéril (PDE), em zona de amortecimento das Reservas Biológicas Campos Rupestre de Moeda – Norte e Sul, tombadas por decretos municipais, em 2008. Não houve autorização do CODEMA Moeda, órgão gestor dessas UC’s. As Reservas englobam bens de valor natural, arquitetônico, histórico, arqueológico, e apresentam ricas paisagens com nascentes, cachoeiras. Há diversidade de fauna e flora com espécies ameaçadas de extinção.

“População de Moeda deve decidir sobre mineração”

Foto: AMA-MOEDA. Reservas Biológicas Campos Rupestre de Moeda – Norte e Sul estão ameaçadas em suas zonas de amortecimento, pelo empreendimento da Gerdau.

O prefeito de Moeda Leonardo Augusto Moura Braga (PHS) diz não concordar com invasão. “Eu já solicitei que fosse verificada a atuação da mineração por parte da Gerdau nas proximidades desse município. A informação que tenho é que a mineração está ocorrendo em território de Itabirito. A Gerdau realizou audiências públicas e audiências com representantes de certas localidades nesse município, que foram paralisadas em função da COVID-19. Até o momento a Gerdau não possui autorização para minerar em Moeda. Nossa posição é de conhecimento de todos: é que sua população é quem deve decidir sobre o assunto da mineração”, afirmou o prefeito.

“O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) apresentado pela Gerdau Açominas S/A deixa claro que se trata de um novo empreendimento, que implica invasão e / ou impacto em suas zonas de amortecimento e UC’s: Monumento Natural da Serra da Moeda, Monumento Natural Municipal Mãe D’água, Reservas Biológicas Campos Rupestres do Município de Moeda (Norte e Sul) e Conjunto Paisagístico da serra da Moeda tombado pelo município de Moeda,” relata a Ação Civil.

Gerdau: “Recolhimento de impostos e manutenção de empregos”

No EIA, a mineradora justifica que seu projeto busca a viabilidade técnica, econômica e sócio ambiental do empreendimento, para a continuidade de exploração do minério de ferro até 2020, através da ampliação da cava da Mina Várzea do Lopes. “No aspecto social, haverá recolhimento de impostos e manutenção de empregos,” declara.

O município de Moeda é o único da região do Quadrilátero Ferrífero, que não se permite minerar na serra da Moeda. Em toda a extensão de seu território, a serra é protegida por tombamento, desde 2004. “Nosso Município recebe os efeitos de várias atividades minerarias realizadas por outros, há muitos anos, sem receber a devida compensação, o que pretendo mudar,” denunciou o prefeito de Moeda. A prefeitura de Itabirito não foi contatada para posicionar-se nessa matéria.

A Ação Civil Pública esclarece e conclui, entre outros aspectos, que a Gerdau ao solicitar nova licença para alteração do limite de sua cava, com apresentação do EIA, o fez apenas para dar legitimidade a ato já ocorrido. Os técnicos do IEF concluíram que houve ampliação da cava do empreendimento da Gerdau dentro do MONA Serra da Moeda, em uma área de 4.050,87m², com interferência nas áreas de Campo Rupestre Ferruginoso.

As obrigações do Estado de Minas Gerais estão listadas nos acordos firmados com o Ministério Público (Ação Civil Pública e Inquérito), sobretudo, o de controle, fiscalização e monitoramento da área. É de se concluir pelos fatos, que a abertura do processo com pedido de desafetação, bem como o não cumprimento do estipulado no Auto de Infração, que o Estado de Minas Gerais, por meio de seus órgãos competentes, vem agindo de forma negligente e em desacordo com o pactuado com o Ministério Público.

“Assim, é necessária a concessão da medida liminar, inaudita altera parts, sem necessidade de justificação prévia para que a empresa paralise imediatamente, qualquer atividade existente dentro da área invadida do Monumento Natural da Serra da Moeda, em definitivo.”

Tarcísio Martins, Jornalista e ambientalista